Apelação Criminal 0246849-64.2024.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. PLEITO DE ADOÇÃO DO CRITÉRIO DE ELEVAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Inexiste interesse processual à Defesa, em pretender ver a pena-base reduzida, pela adoção do consagrado parâmetro de 1/8, incidente sobre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, se este foi justamente o critério adotado pelo magistrado, na primeira etapa da dosimetria da pena. 2. Recurso não conhecido.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 2.a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em não conhecer da apelação interposta, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 383 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete