Recurso Ordinário Trabalhista 0000375-39.2025.5.12.0010

Ementa

CESSÃO DE DIREITO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL. DISPOSITIVO TÉCNICO-LEGAL QUE LIMITA O PAGAMENTO DE VERBA. EQUIPARAÇÃO A SALÁRIO EM RAZÃO DE VALOR DESPROPORCIONAL. O art. 87-A da Lei n. 9.615/1998 admite a cessão de direito de imagem mediante ajuste civil autônomo, mas estabelece que o valor pago a tal título não pode exceder 40% da remuneração total do atleta. O art. 164, § 2º, da Lei n. 14.597/2023 ampliou esse limite para 50%, porém tal norma não possui eficácia retroativa para contratos anteriores à sua vigência. A legislação desportiva condiciona a validade do contrato civil de cessão de imagem à observância de um limite objetivo de remuneração, visando impedir seu uso como mascaramento salarial. A desproporcionalidade dos valores pagos a título de direito de imagem em relação ao salário formal desvirtua o instituto e configura fraude trabalhista, ensejando sua integração à remuneração do atleta.

Dispositivo

ACORDAM os membros da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, ratificar o indeferimento do pedido de justiça gratuita e NÃO CONHECER DO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ (Brusque Futebol Clube), por deserto

Citações

• art. 320 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 2º da CLT
• art. 9º da CLT
• art. 223-G da CLT
• art. 453 da CLT
• art. 464 da CLT
• art. 467 da CLT
• art. 477 da CLT
• art. 483 da CLT
• art. 818 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 9º da Lei 14.193/2021
• art. 13 da Lei 14.193/2021
• art. 86 da Lei 14.193/2021
• art. 86 da Lei 14.597/2023
• art. 90 da Lei 14.597/2023
• art. 164 da Lei 14.597/2023
• art. 30 da Lei 9.615/1998
• art. 31 da Lei 9.615/1998
• art. 87-A da Lei 9.615/1998
• Tema 1.389 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete