STF · repercussão geral
Tema 1389 de repercussão geral do STF
Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.
Acórdão de Repercussão Geral publicado em Publicado em: 24/04/2025
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 1389 do STF
2.170 decisões do STF citam o Tema 1389 do STF, de 2025 a 2026; 42,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
13 decisões do STJ citam o Tema 1389 do STF, de 2025 a 2026; 15,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1389 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1389 do STF.
- STFRcl 76.946 AgR-ED-ED-EDMonocráticaNão classificadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 07/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 100.854MonocráticaProvidoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 08/10/2026publicada em 09/10/2026
- STFRcl 93.061 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 06/08/2026publicada em 08/10/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Ordem de sobrestamento nacional (Tema n. 1.389 - RG). Ausência de estrita aderência. Pressuposto recursal. Agravo Regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão em que neguei seguimento à reclamação…
- STFRcl 67.917 AgR-ED-EDAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- STFRcl 97.706 AgR-EDAcórdãoNão conhecidoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação. II…
- STFRcl 98.907 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninPrimeira Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
DIREITO TRABALHISTA. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO NOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU E NOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO. ARE 1.532.603/PR (TEMA 1.389 RG). ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL…
- STFRcl 100.440MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 100.765MonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 02/10/2026publicada em 06/10/2026
- STFRcl 98.921 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 06/10/2026
CONSTITUCIONAL, TRABALHISTA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA ENTRE O ATO IMPUGNADO E O PARADIGMA INVOCADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação. II. QUESTÃO JURÍDICA EM DISCUSSÃO…
- STJCC 223.880MonocráticaNão classificadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 06/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus (AM) para processar e julgar a Reclamação Trabalhista n. 0001630-72.2024.5.11.0017, ajuizada por Almir Nogueira Torres Neto contra F B Comércio de Automóveis Ltda. Determino a remessa dos autos ao…
- STFRcl 100.583MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- STFRcl 100.555MonocráticaParcialRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
- TRT16Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gerson de Oliveira Costa FilhoGab. Des. Gerson de Oliveira Costa Filho Relator: Gerson de Oliveira Costa Filho Ementa Direito do Trabalho. Recurso Ordpublicada em 02/10/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA EMPRESTADA EM FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 2º E 3º DA CLT. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante contra sentença que…
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- TRT6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mayard de Franca Saboya AlbuquerqueTerceira Turma Relatora : Juíza (convocada) Mayard de França Saboya Albuquerque Recorrente (s) : Modernize Plásticos Indpublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Magistrados da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e excluir da condenação o pagamento de indenização pelo uso de veículo e telefone
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- TSTAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTAAcórdãoPrejudicadoRel. Min. Augusto César Leite de Carvalho6ª Turmajulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026trabalho
AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O reconhecimento do vínculo de emprego, com base em elementos…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Elvecio Moura dos Santos Rorsum3ª Turmapublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Ordinário interposto pela Reclamada. Tempestividade do Recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso ordinário foi interposto dentro do…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoNegado10ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, determinando o regular prosseguimento do feito
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- TRT18Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Eugenio Jose Cesario Rosa MscivTribunal Plenopublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. SOBRESTAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA. TEMA 1.389 DO STF. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO FORMALIZADO. DISTINGUISHING. LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO POR DECISÃO DO RELATOR DO TEMA NO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O sobrestamento vinculado ao Tema 1.389 da…
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- TRT1Sem númeroAcórdãoParcial10ª Turmapublicada em 02/10/2026
ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer integralmente do recurso ordinário da terceira ré (Light Serviços de Eletricidade S.A.) e conhecer em parte do recurso ordinário da primeira ré (Alfaseg Vigilância e Segurança…
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- TRT21Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Barbosa FilhoSegunda Turma de Julgamentopublicada em 02/10/2026
RECURSO DA RECLAMADA PRINCIPAL VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES - REFORMA DA SENTENÇA. O conjunto probatório revela que o reclamante prestou serviços para a reclamada principal de forma autônoma, sem subordinação jurídica, daí porque não se formou o vínculo empregatício…
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