Habeas Corpus Criminal 0825821-17.2023.8.10.0000

Ementa

Habeas Corpus. Homicídio qualificado e homicídio tentado. Porte ilegal de uso de ar. Alegação de ilegalidade e desnecessidade quanto a manutenção da prisão preventiva dos pacientes. Reiteração de pedido formulado em impetração anterior (HC n.º 0810573-45.2022.8.10.0000) julgado por essa 1ª Câmara Criminal). Constatação. Não conhecimento da ordem. Imposição.****Excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Razoável tramitação do feito. Preponderância da garantia da ordem pública sobre o elastério temporal. Prisão preventiva fundamentada nos termos dos arts. 312 e 313, I do CPP. Periculosidade evidenciada pela gravidade da conduta. Ilegal constrangimento não evidenciado. I – Se a presente impetração constitui mera reiteração de outra anterior, sob a pretensão de analisar os fundamentos do decreto preventivo dos pacientes, os quais já enfrentados por essa Primeira Câmara Criminal no Habeas Corpus n.º 0810573-45.2022.8.10.0000, por certo que não merecedora de conhecimento a ordem. I – Inócuo o arguir de excesso de prazo ao firmo de ilegal constrangimento, quando, denotada a necessidade do ergástulo cautelar, ao fulcro da garantia da ordem pública ante a periculosidade do réu, delineada pela gravidade da conduta, sobretudo, quando razoável e justificado o elastério temporal. Ordem não conhecida quanto a alegação de ausência de fundamentação da preventiva e denegada em relação ao excesso de prazo para a formação da culpa. Unanimidade.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em não conhecer a ordem quanto a alegação de ausência de fundamentação da preventiva e denegar em relação ao excesso de prazo

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 316 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 318 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 423 do CPP
• art. 647 do CPP
• art. 648 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete