AREsp 2.187.613

Ementa

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. VALOR LOCATÍCIO DE IMÓVEL ASSEMELHADO. TEMA 996/STJ. JUROS DA OBRA COBRADOS NO PERÍODO DE ATRASO DA ENTREGA DO IMÓVEL. ILICITUDE. RESTITUIÇÃO EM PECÚNIA. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido, não se verifica a violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. 4. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, o descumprimento do prazo para a entrega do imóvel enseja prejuízo presumido ao comprador, consistente na injusta privação do uso do bem, a justificar o pagamento de indenização na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (Tema 996/STJ). 5. É ilícita a cobrança, do adquirente de imóvel, pelos juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância, devendo haver a restituição dos valores cobrados indevidamente. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente provido.

Citações

• art. 186 do CC
• art. 369 do CC
• art. 402 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Tema 996 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete