Apelação Cível 0200205-44.2024.8.06.0169

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 2.000,00 POR SER ADEQUADO E PROPORCIONAL, DE ACORDO COM OS DESCONTOS INDEVIDOS E MANEJAMENTO EM TEMPO HÁBIL DA AÇÃO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta por Francisco da Silva, visando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Taboleiro do Norte, que julgou parcialmente procedente pedido de cancelamento de descontos indevidos c/c reparação por dano material e moral, em ação ajuizada em desfavor da Aspecir Previdência. 2. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da cobrança relativa a contribuição realizada pelo requerido e se é devida a condenação da promovida em indenização por danos morais. 3. Compulsando atentamente os autos, impõe-se reconhecer que a demandada não cumpriu satisfatoriamente com o ônus processual acerca da regularidade dos descontos questionados, vez que não juntou qualquer contrato ou prova da solicitação dos serviços por parte da demandante. 4. Dessa forma, sem a regular contratação pelo consumidor, a cobrança afigura-se indevida, devendo os valores serem devolvidos, bem como cancelados os descontos. 5. No que se refere à indenização por danos morais, os mesmos se mostram devidos haja vista que a conduta perpetrada pelo requerido - em debitar mensalmente quantia indevida de conta bancária que o consumidor utiliza para receber seus proventos - acarreta violação à dignidade do autor, mormente porque este se viu privado de bem dispor tais quantias para a sua manutenção digna. 6. Portanto, atento as particularidades deste caso concreto e seguindo orientação adotada por esta 2ª Câmara de Direito Privado, levando em consideração ainda o valor indevidamente descontado da conta da parte autora e o manejo em tempo adequado da ação judicial para a reversão da irregularidade, arbitro a condenação a título de indenização por danos morais no valor de RS 2.000,00. 7. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido

Citações

• art. 186 do CC
• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete