AREsp 2.536.787/RS

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, observada a gratuidade de justiça. Publique-se e intimem-se. Brasília, 14 de março de 2024. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40634680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 15/03/2024 17:13:12 Código de Controle do Documento: b422d44b-b2b3-478d-b998-3254a989cce3

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 927 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 29 do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1881453 · 07/12/2021

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Órgão julgador e gabinete