AREsp 2.538.652/GO

Trecho da decisão

Nos termos da jurisprudência desta Casa, para se possibilitar a sua incidência, cabe a parte alegar, quando de suas razões do recurso especial, a necessária ofensa ao art. 1022 do CPC de modo a permitir sanar eventual omissão através de novo julgamento dos aclaratórios, caso existente, o que não foi feito no presente feito. […] Do exposto, com fulcro no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 621 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.009/1990
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1098633 · 07/06/2017
• STJ REsp 1639314 · 10/04/2017
• STJ REsp 1112981 · 09/10/2015
• STJ AREsp 748084 · 08/10/2015

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Órgão julgador e gabinete