Agravo de Instrumento 1400877-08.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA – MEDIDA EXCEPCIONAL – PERMITIDA QUANDO ESGOTADO OUTROS MEIOS A FIM DE OBTER O CRÉDITO DEVIDO E NÃO HOUVER PROVA DE PREJUÍZO PARA O DEVEDOR – REQUISITOS PREENCHIDOS - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DA PENHORA DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. A penhora sobre o faturamento de uma empresa é forma de constrição permitida no Código de Processo Civil no item 'X' do artigo 835 e seu aspecto de subsidiaridade é reforçado no artigo 866, ainda do CPC. Apesar de ser o décimo item na ordem de preferência de penhora, o Superior Tribunal de Justiça excepciona a regra e permite seja efetivada a penhora, mormente quando não há nenhuma demonstração de que os valores penhorados comprometem o desenvolvimento das atividades da empresa. Quanto ao percentual de 20% para fins de penhora, levando-se em consideração os comprovantes de despesas da agravante, deve ser reduzido para 10% sobre o faturamento ou receita mensal bruto, como forma de ajustar o impacto nas contas da executada, e ao mesmo tempo não deixar de atender ao direito da exequente em receber seu crédito.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 10 do CPC
• art. 655-A do CPC
• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 866 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 769 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete