RE 1.206.340/CE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 557 do CPC
• art. 31 da Lei 12.527/2011
• Tema 483 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 927229 · 01/02/2017
• STF ARE 908119 · 10/03/2016
• STF ARE 652777 · 01/07/2015
• STF HC 88508 · 18/12/2013
• STF SS 3902 · 03/10/2011
• STF RE 453744 · 25/08/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema