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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR FUNDADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO EM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão monocrática que, embora não tenha conhecido de , concedeu a ordem de ofício para absolver habeas corpus paciente e corréu em ação penal por tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, com fundamento no II, e no do Código de Processo Penal, ao reconhecer a ilicitude art. 386, art. 580 das provas obtidas em busca domiciliar reputada ilegal e de todas as dela decorrentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar – precedida de denúncia anônima, monitoramento nas imediações, abordagem pessoal e veicular negativas e ingresso no imóvel com alegada autorização do morador, controvertida quanto ao momento e às condições de colheita – foi precedida de fundadas razões ou justa causa aptas a legitimar a diligência e, por consequência, as provas dela obtidas. 3. Questão igualmente em debate consiste em verificar se, reconhecida a ilicitude das provas que embasaram a condenação por tráfico de drogas e posse de arma de fogo, é juridicamente possível manter a absolvição do agravado e estender os efeitos ao corréu com base no do art. 580 Código de Processo Penal em sede de concedido de ofício. habeas corpus III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial exige a presença de fundada suspeita, objetiva e anterior à diligência, vinculada à posse de arma proibida ou de objeto que constitua corpo de delito, nos termos do do Código de Processo Penal, não bastando notícia art. 244 anônima desacompanhada de elementos externos minimamente verificáveis. 5. No caso concreto, a diligência apoiou-se exclusivamente em denúncia anônima, monitoramento e abordagem em via pública que resultaram negativos, sem qualquer dado incriminador independente; o suposto consentimento para ingresso no domicílio mostrou-se inseguro, diante de divergências relevantes sobre o local e o momento da assinatura do termo de autorização e da ausência de registro audiovisual, de modo que não se demonstrou justa causa para a invasão domiciliar. 6. Reconhecida a inexistência de fundadas razões para a busca, o ingresso domiciliar é tido como ilegal, o que contamina, pela doutrina dos frutos da árvore envenenada, todas as provas dele decorrentes (drogas, arma de fogo, munições e demais objetos), impondo-se a declaração de ilicitude probatória e, em consequência, a absolvição por falta de comprovação válida da materialidade delitiva, nos termos do II, do Código de Processo Penal. art. 386, 7. A absolvição do agravado estende-se ao corréu, pois ambos foram condenados com base no mesmo quadro probatório ilícito, sendo aplicável o do Código de Processo Penal; não há art. 580 falar em indevido revolvimento fático-probatório, porquanto a conclusão decorre da leitura das premissas já fixadas pelas instâncias ordinárias e da aplicação de direito consolidado por esta Corte à luz da Constituição da República. 8. Inexistindo demonstração de erro de julgamento ou violação a precedentes vinculantes na decisão monocrática que reconheceu a ilicitude das provas e absolveu os réus, mantém-se a decisão agravada, não se verificando flagrante legalidade da atuação policial capaz de afastar a nulidade reconhecida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal e domiciliar fundadas apenas em denúncia anônima, sem prévia corroboração por elementos objetivos e com consentimento do morador não demonstrado de forma segura, não atendem aos requisitos de fundada suspeita exigido pelo do Código de Processo art. 244 Penal, sendo ilícitas as provas daí decorrentes. 2. Reconhecida a ilicitude das provas que embasam a condenação, impõe-se a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, nos termos do II, do Código de art. 386, Processo Penal, com extensão dos efeitos ao corréu que se encontre na mesma situação processual, em observância ao do mesmo diploma. art. 580 Dispositivos relevantes citados: º, XI; CPP, arts. 240, § 2º, 244, 304, 386, II, 563, CR/1988, art. 5 566 e 580; CPP, , arts. 28, § 2º, e 33, caput. art. 156; Lei n. 11.343/2006 Jurisprudência relevante citada: STF, , Plenário, Tema 280 da Repercussão RE 603.616/RJ Geral; STF, , decisão monocrática, Min. Alexandre de Moraes, j. 02.12.2021; RE 1.342.077/SP STJ, HC Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.10.2022; STJ, RHC 774.140/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgRg no HC 158.580/BA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 27.08.2025; STJ, AgRg no 954.135/SP, , Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no REsp 2.176.795/PR , Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 10.09.2024; STJ, AgRg AREsp 2.612.765/GO no RHC Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta 177.295/SP, Turma, j. 11.09.2023.
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Gabinete do Ministro Ribeiro Dantas · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 5ª Região (PE); vaga do Min. Ari Pargendler
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