Apelação Criminal 0201029-82.2025.8.06.0293

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. COAUTORIA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DE VETORES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 157, § 2º, II), COM IMPOSIÇÃO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM REGIMES SEMIABERTO E FECHADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS; (II) SABER SE A CONDUTA DEVE SER DESCLASSIFICADA PARA FURTO OU SE CONFIGURADO O ROUBO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA; (III) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE NÃO PROSPERA, POIS A DEFESA APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS CORRIGIDAS COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.4. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO COMPROVADAS POR PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS, HARMÔNICOS E COERENTES.5. A SUBTRAÇÃO FOI REALIZADA MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, EVIDENCIADA POR LUTA CORPORAL E INTIMIDAÇÃO, O QUE AFASTA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.6. A CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU NÃO SE SOBREPÕE AO CONJUNTO PROBATÓRIO.7. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, POIS CONFIGURADA A COAUTORIA COM DIVISÃO DE TAREFAS E CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA O ÊXITO DA EMPREITADA CRIMINOSA.8. NA DOSIMETRIA, MOSTRA-SE INIDÔNEA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS VETORES CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME, DEVENDO SER NEUTRALIZADOS.9. MANTIDA A NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES APENAS PARA UM DOS RÉUS, COM REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE.10. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E COMPENSAÇÃO PARCIAL COM A REINCIDÊNCIA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.11. MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO DO CONCURSO DE PESSOAS NA FRAÇÃO DE 1/3.12. REDIMENSIONADAS AS PENAS DEFINITIVAS, PRESERVADOS OS REGIMES INICIAIS DE CUMPRIMENTO.13. A ANÁLISE DA DETRAÇÃO PENAL COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL NESTA FASE.IV. DISPOSITIVO E TESE14. RECURSO DE APELAÇÃO DE JONAS WENER ALVES EVANGELISTA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO DE APELAÇÃO DE THYAGO DUARTE DA SILVA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 07 (SETE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NÃO HÁ AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE QUANDO A DEFESA APRESENTA RAZÕES RECURSAIS COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 2. CONFIGURA-SE O CRIME DE ROUBO QUANDO A SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL É REALIZADA COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE HAJA CONFISSÃO PARCIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. 3. NÃO SE RECONHECE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUANDO HÁ DIVISÃO DE TAREFAS E CONTRIBUIÇÃO RELEVANTE PARA O RESULTADO DELITIVO. 4. É VEDADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO INIDÔNEO NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, IMPONDO-SE O REDIMENSIONAMENTO DA PENA.”ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 29, 33, §§ 2º E 3º, 59, 61, I, 65, III, “D”, E 157, § 2º, II; LEI Nº 7.210/1984, ART. 66, III, “C”.ESTE TEXTO FICARÁ EM ITÁLICO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 941.083/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 11.02.2025; STJ, AGRG NO ARESP 1.281.468/BA, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 06.12.2018; STJ, AGRG NO HC 556.935/MS, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 10.03.2020; STJ, AGRG NO ARESP 2.073.614/DF, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 06.09.2022. . - Advs: Francisco Tadeu de Oliveira Costa Filho (OAB: 31685/PE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso de Jonas Wener Alves Evangelista para dar-lhe parcial provimento, bem como conheceu parcialmente do recurso de Thyago Duarte da Silva para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 29 do CP
• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.