Apelação Criminal 0207591-18.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA EXECUÇÃO DELITIVA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de roubo à pena de 04 (quatro) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A Defesa requer a fixação do regime aberto, ao argumento de que o condenado é primário, não reincidente e possui apenas uma circunstância judicial desfavorável. 2. Fato relevante. O acusado abordou a vítima mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo e, após a entrega do bem subtraído, desferiu golpe em sua cabeça. Em seguida, envolveu-se em luta corporal com terceiros que tentaram contê-lo. 3. A decisão recorrida. A sentença fixou a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do delito. Na segunda fase, reconheceu a atenuante da confissão espontânea e reduziu a pena ao mínimo legal. Manteve o regime inicial semiaberto e fixou a pena de multa em 50 (cinquenta) dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pena definitiva de 04 (quatro) anos de reclusão, aplicada a réu primário e não reincidente, autoriza a fixação do regime inicial aberto; e (ii) saber se a pena de multa fixada acima do mínimo legal permanece proporcional após a redução da pena privativa de liberdade ao mínimo cominado. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando as circunstâncias judiciais forem desfavoráveis, ainda que a pena seja igual a 04 (quatro) anos e o réu não seja reincidente. 6. A circunstância judicial relativa às circunstâncias do delito foi corretamente valorada de forma negativa. O acusado agrediu a vítima após a consumação da subtração, quando ela já se encontrava rendida e sem oferecer resistência, circunstância concreta que revela maior reprovabilidade da conduta. 8. A utilização de simulacro de arma de fogo para intimidar a vítima, a agressão física desnecessária e o posterior embate corporal com terceiros extrapolam a gravidade ordinária do delito de roubo e justificam a manutenção do regime inicial semiaberto. 9. A incidência da atenuante da confissão espontânea reduziu a pena privativa de liberdade ao mínimo legal, mas não afastou a subsistência da circunstância judicial desfavorável reconhecida na primeira fase da dosimetria. 10. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. Ausente fundamentação específica para sua manutenção acima do mínimo legal após a redução da pena corporal ao patamar mínimo, impõe-se sua adequação para 10 (dez) dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e desprovido. Redução, de ofício, da pena de multa para 10 (dez) dias-multa, mantidos o valor unitário e os demais termos da sentença. Tese de julgamento: "1. A existência de circunstância judicial concretamente desfavorável autoriza a fixação do regime inicial semiaberto, ainda que o réu seja primário e a pena definitiva corresponda a 04 (quatro) anos de reclusão. 2. A redução da pena privativa de liberdade ao mínimo legal impõe a adequação da pena de multa ao mínimo abstratamente previsto, quando inexistente fundamentação específica para sua manutenção em patamar superior."

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, conhecer do recurso, negando-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da eminente Relatora

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 157 do CP
• Súmula 269 do STJ
• Súmula 719 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete