ARE 1.418.239/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 17 da Lei 7.347/1985
• art. 18 da Lei 7.347/1985
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF
• Tema 366 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1352927 · 14/03/2022
• STF ARE 1146933 · 22/01/2021
• STF RE 136861 · 22/01/2021
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF RE 1207822 · 03/09/2019
• STJ REsp 1071741 · 16/12/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema