Apelação Cível 0820586-80.2021.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE MIGUEL ALVES FEITOZA – AÇÃO DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 3.000,00 – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA – SÚMULA N. 54, DO STJ – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, respeitando o caráter compensatório e ao mesmo tempo punitivo da indenização por danos morais, tenho que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) é suficiente para reparar o dano causado a parte autora, sem enriquecê-la ilicitamente. II – Dispõe a Súmula n.º 54, do Superior Tribunal de Justiça, nas indenizações por danos morais e materiais decorrentes de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar suscitada, negaram provimento ao recurso do Banco Bradesco S/A e deram parcial provimento ao apelo de Miguel Alves Feitoza

Citações

• art. 406 do CC
• art. 940 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 42 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 54 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete