Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ITCD (ITCMD). INCIDÊNCIA SOBRE VALORES DE PLANO VGBL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA SECURITÁRIA DO VGBL. ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1214 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE DISSIMULAÇÃO DO FATO GERADOR. ENCARGO DO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. CASO EM EXAME Recurso oficial e apelação interpostos pelo Estado do Ceará contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança preventivo impetrado por beneficiários de plano VGBL, para afastar a exigência de recolhimento do ITCMD sobre valores oriundos do plano contratado pela falecida Cyra Pinho de Paiva Timbó, junto ao Banco Itaú. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é adequada a via eleita do mandado de segurança preventivo para afastar a exigência do ITCMD incidente sobre valores de plano VGBL; (ii) estabelecer se incide o ITCMD sobre o saldo do plano VGBL transmitido aos beneficiários em decorrência do falecimento da contratante. 3. RAZÕES DE DECIDIR - O mandado de segurança é via adequada para discutir ato de efeitos concretos decorrente da aplicação de legislação tributária estadual, quando não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. - A jurisprudência do STJ admite o uso do mandado de segurança em hipóteses análogas, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, conforme REsp nº 2.181.306/MG (2024). - VGBL possui natureza jurídica de seguro de pessoa, conforme art. 2º, I, da Circular SUSEP nº 339/2007 e art. 794 do Código Civil, não integrando a herança nem se sujeitando às dívidas do segurado. - A incidência do ITCMD pressupõe a ocorrência de transmissão causa mortis ou doação, inexistente quando os valores são pagos por seguradora ao beneficiário em virtude de contrato de seguro de vida. - A tese encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp nº 1.755.009/RS, Segunda Turma, DJe 28/6/2023), que reconhece a natureza securitária do VGBL e afasta sua inclusão na base de cálculo do ITCMD. - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.363.013/RJ (Tema 1214 da Repercussão Geral), fixou a tese de que é inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de valores relativos aos planos VGBL e PGBL em caso de falecimento do titular, por inexistência de fato gerador. - O STF ressalvou apenas a possibilidade de exigência do imposto em hipóteses de dissimulação do fato gerador mediante planejamento fiscal abusivo, o que não foi demonstrado no caso concreto. - A exigência de recolhimento do ITCMD pela instituição financeira, sem prévia apuração da ocorrência de dissimulação pelo Fisco, configura ilegalidade do ato coator. 4. DISPOSITIVO Recurso Apelatório conhecido e desprovido. Sentença mantida em reexame necessário.
à unanimidade, em conhecer dos Recursos Oficial e Apelatório, para negar-lhe provimento, efetivando o reexame necessário
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