AREsp 2.887.786/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do § 11, do MAJORO os honorários advocatícios art. 85, CPC/2015, em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Documento eletrônico VDA52692995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/11/2025 22:20:38 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2025. Código de Controle do Documento: cfd0ae27-a09a-4097-adc1-25c760ef5171 Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (fl. 284), deve ser observada a regra do § 3º do do art. 98 CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, . 29 de novembro de 2025 Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA52692995 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/11/2025 22:20:38 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2025. Código de Controle do Documento: cfd0ae27-a09a-4097-adc1-25c760ef5171

Citações

• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 39 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 422 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete