Apelação Cível 3006087-23.2025.8.06.0091

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AJUIZAMENTO SIMULTÂNEO DE 04 (QUATRO) DEMANDAS IDÊNTICAS, NO MESMO DIA, INCLUSIVE DUAS CONTRA A MESMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORA RECORRIDA. FRACIONAMENTO ABUSIVO DE AÇÕES. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO-SURPRESA. ART. 10 DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ART. 321 DO CPC. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O ajuizamento simultâneo de 04 (quuatro) ações idênticas, no mesmo contexto fático, inclusive duas contra o banco demandado no presente feito, caracteriza fracionamento abusivo de demandas. A conduta configura litigância predatória e abuso do direito de demandar, autorizando o reconhecimento da ausência de interesse de agir (arts. 330, III, e 485, VI, do CPC). A ausência de interesse processual constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício. Não há decisão-surpresa quando o indeferimento da inicial decorre da própria conduta processual da parte autora, sendo inaplicável o art. 10 do CPC. A intimação prevista no art. 321 do CPC restringe-se a vícios formais ou sanáveis, não se aplicando à ausência de condição da ação. Precedentes do TJCE. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão:

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 187 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 128 do CPC/1973
• art. 460 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete