AREsp 1.609.525/MS

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão de sua manifesta intempestividade. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2023. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA38974885 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 31/10/2023 18:42:21 Código de Controle do Documento: a3a3ad91-daf5-4432-af64-0fb09294a653

Citações

• art. 104 do CC
• art. 109 do CPC
• art. 141 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1481810 · 20/08/2021
• STJ REsp 1813684 · 20/08/2021
• STJ AREsp 957821 · 15/08/2016
• STJ AREsp 137141 · 25/04/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete