Agravo de Instrumento 1418697-11.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PENSÃO MENSAL – ERRO MÉDICO EM ATENDIMENTO – HOSPITAL CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – JUSTIÇA GRATUITA – DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – GRATUIDADE DEFERIDA – INCLUSÃO DOS MÉDICOS QUE ATENDERAM O PACIENTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMICO PRIVADO QUE ATUA EM FUNÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A pessoa jurídica poderá ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstre cabalmente a sua incapacidade financeira para suportar o pagamento dos ônus processuais, sem prejuízo do exercício de sua atividade social, a teor do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República. Ficou demonstrado que a associação está em débito todo mês com seus fornecedores, restando suficientemente demonstrado a ensejar o deferimento da gratuidade judicial. Tratando-se de ação indenizatória por erro médico, em caso de eventual procedência dos pedidos iniciais, a investigação de responsabilidade do profissional deve ocorrer em demanda regressiva própria, nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, última parte, da Constituição Federal, bem como do art. 934, do Código Civil, que garantem o direito de regresso nos casos de responsabilidade civil por ato de outrem.

Dispositivo

OLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMICO PRIVADO QUE ATUA EM FUNÇÃO PÚBLICA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 934 do CC
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 196 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 130 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 18 da Lei 8.080/1990

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete