Apelação Cível 0251294-27.2005.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INDÍCIOS DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INÉRCIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL MESMO DEPOIS DE REGULARMENTE INTIMADO – EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O interesse de agir estará presente sempre que restar atendido o binômio necessidade-adequação da tutela jurisdicional almejada. Não há utilidade tampouco adequação no prosseguimento de ação de execução fiscal se evidenciado que o débito em cobrança já não consta como pendente em consulta junto ao site da Prefeitura, principalmente se o ente municipal não comprovou a subsistência da dívida em cobrança. Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 151 do CTN
• art. 174 do CTN
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 365 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete