Apelação Cível 0802552-07.2019.8.12.0008

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ÓBITO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – A substituição processual só é possível para aquelas partes que já integram o processo, não sendo cabível, portanto, a substituição daquele que não pode ser parte em razão do falecimento. II – A ausência de personalidade jurídica implica na ausência de aptidão para ser parte no processo. Tendo a ação sido proposta em face de pessoa falecida, sem personalidade jurídica, não está presente um dos pressupostos processuais, qual seja, a capacidade das partes, de modo que a medida correta é a extinção do processo sem resolução do mérito. III – O art. 110 do Código de Processo Civil, não pode ser aplicado no caso em comento, pois a ação foi proposta em face de um ente sem personalidade jurídica e, portanto, sem capacidade de ser parte, sendo impossível a sua substituição. IV – Recurso conhecido e não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 687 do CPC
• art. 692 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete