Apelação Criminal 0900528-20.2024.8.12.0014

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DESCLASSIFICATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI E COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – VALIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR A DESTINAÇÃO MERCANTIL DO ENTORPECENTE – TESE DE USO PRÓPRIO AFASTADA – CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Os depoimentos de policiais militares constituem meio idôneo de prova quando prestados sob o crivo do contraditório judicial e em harmonia com os demais elementos constantes dos autos. A apreensão de droga em poder direto do acusado, associada à localização de quantidade adicional de entorpecente ocultada em sua residência, apreensão de dinheiro em espécie e demais circunstâncias fáticas da abordagem, evidenciam a finalidade mercantil da substância apreendida, afastando a tese defensiva de destinação exclusiva ao consumo pessoal. Com o parecer, recurso não provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 240 do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• Súmula 630 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete