Agravo Interno Cível 0800922-65.2024.8.12.0031

Ementa

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO – AFASTADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO - JUROS REMUNERATÓRIOS DO CHEQUE ESPECIAL – LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DO MERCADO – DIFERENÇA NÃO SIGNIFICATIVA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em analisar se (i) houve nulidade do julgamento monocrático da apelação; (ii) se houve cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado da lide; (iii) se os juros remuneratórios do cheque especial são abusivos; (iv) se é lícita a capitalização diária de juros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausente a alegada nulidade do julgamento monocrático do recurso, uma vez que a alegada necessidade de submissão ao órgão colegiado é suprida com a interposição do presente recurso e o julgamento nessa oportunidade. 4. É certo que a alegação de cerceamento de defesa não foi aventada em sede do recurso de apelação interposto pela agravante, de modo que sua alegação inédita nesta oportunidade configura inovação recursal e não pode ser conhecida. Mesmo se assim não fosse, a autora deixou de requerer a prova pericial, de modo que ausente qualquer cerceamento de defesa. 5. Embora a taxa de juros remuneratórios não seja limitada a 12% (doze por cento) ao ano, deve observar a taxa média de mercado, conforme decidido em Incidente de Recurso Repetitivo, instaurado no REsp n. 1.112.880, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Ainda, entende-se no Superior Tribunal de Justiça que a taxa de juros remuneratórios só deve ser limitada à taxa média de mercado se houver diferença significativa entre a taxa contratada e a divulgada pelo Banco Central. 6. Firmou-se no STJ, no tema 247 a tese de que "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." No caso concreto, o contrato foi celebrado em 28/09/2005 e verifica-se que restou expressamente pactuada a capitalização diária de juros. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 76 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 115 do STJ
• Súmula 541 do STJ
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete