ARE 1.578.273 AgR/ES

Ementa

Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Juízo de admissibilidade. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Dialeticidade recursal. Enunciado nº 287 da Súmula do STF. Não provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo em recurso extraordinário. O recurso extraordinário original não foi admitido na origem pelo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo por falta de prequestionamento, enunciados nº 282 e nº 356 da Súmula do STF e impossibilidade de reexame de normas infraconstitucionais locais, enunciado nº 280 da Súmula do STF. 2. O agravante busca a reforma da decisão monocrática, reiterando a ocorrência de ofensa aos arts. 2º, 37, caput, e 195, § 5º, da Constituição da República, e impugnando a ausência de prequestionamento. 3. O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo inadmitiu o recurso extraordinário com base enunciados nº 282, nº 280 e nº 356 da Súmula do STF. Na decisão agravada, proferida monocraticamente pelo Relator, manteve-se a inadmissibilidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão pela qual se inadmitiu o recurso extraordinário. III. Razões de decidir 5. O agravo regimental não merece prosperar, pois o agravante não apresentou novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada configura irregularidade formal, uma vez que a mera reiteração das razões do recurso extraordinário não afasta a motivação específica apresentada. 7. É ônus da parte agravante impugnar detalhadamente, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, todos os fundamentos da decisão impugnada. 8. O recorrente não infirmou, de forma específica, o argumento relativo à aplicação do enunciado nº 280 da Súmula do STF, que trata da necessidade de apreciação de normas infraconstitucionais locais e leis federais. 9. Diante da ausência de impugnação específica, o agravo é inviável, aplicando-se o art. 932 do Código de Processo Civil e o enunciado nº 287 da Súmula do STF. IV. Dispositivo 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Havendo prévia condenação de honorários advocatícios por instância anterior (edoc. 11), seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em 4 Voto - MIN. ANDRÉ MENDONÇA ARE 1578273 AGR / ES desfavor da parte recorrente, ante o disposto no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo. Em caso de julgamento unânime, incidente a penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no correspondente a 1% sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição à interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final). É como voto. 5 Extrato de Ata - 25/02/2026 SEGUNDA TURMA

Citações

• art. 2º da CF
• art. 37 da CF
• art. 93 da CF
• art. 195 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 287 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1067632 · 12/11/2021
• STF ARE 1275826 · 10/02/2021
• STF ARE 741327 · 17/12/2013

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete