ARE 1.119.199/RS

Dispositivo

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao apreciar o presente agravo, não conheço do recurso extraordinário a que ele se refere, por ser este manifestamente inadmissível (CPC, art. 932, III). Não incide, neste caso, o que prescreve o art. 85, § 11, do CPC, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25). 2. Com o trânsito em julgado da presente decisão, remetam-se os autos ao E. Superior Tribunal de Justiça para julgamento do recurso especial deduzido pela parte ora agravante e admitido pelo Tribunal “a quo”.

Citações

• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 213 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 609547 · 08/05/2017
• STF ARE 1007249 · 27/04/2017
• STF ARE 790373 · 23/04/2014
• STF AI 835571 · 24/10/2011

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