Abrindo a decisão
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STF · Monocrática
Isso posto, com base no art. 557, § 1°, do CPC/1973, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe parcial provimento para determinar que o pagamento devido pela União ocorra mediante expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor, conforme o valor da condenação. Honorários a serem fixados pelo juízo de origem, nos termos da legislação processual.
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O STF RE 952.746 é citado por 25 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa