AREsp 2.663.325/BA

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de AÇO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 07 de outubro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA43795691 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 20/10/2024 20:59:42 Código de Controle do Documento: 1450b53f-7219-4405-be47-007b332bdee0

Citações

• art. 186 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 743 do CC
• art. 756 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 944 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 12 da Lei 11.442/2007
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 827337 · 13/04/2016
• STJ AREsp 703970 · 04/08/2015

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Órgão julgador e gabinete