Apelação Criminal 0900501-59.2023.8.12.0018

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL – REJEITADA – JUSTA CAUSA PARA A DILIGÊNCIA. MÉRITO RECURSAL – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – INOCORRÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA – CONDENAÇÃO MANTIDA. ELEVAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO – PRECEDENTES. PENA DE MULTA MANTIDA EM COMPATIBILIDADE A SANÇÃO CORPÓREA. RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não há que se falar em nulidade das provas, uma vez que demonstradas justificativas para a ação policial, os quais avistaram o agente tentando se evadir do local ao avistar a viatura, dispensando objetos no chão, o que consiste em fundada justificativa para a busca pessoal, conforme entendimento jurisprudencial; 2 – Os elementos informativos colhidos na fase inquisitiva, corroborados pelas provas produzidas judicialmente, são suficientes e firmes no sentido de confirmar a materialidade e a autoria dos fato delituosos, de forma a subsidiar a convicção do juízo e sustentar o édito condenatório; 3 – A aplicação da fração de redução pelo tráfico privilegiado, notoriamente é de escolha do magistrado, que no presente caso apresentou os fundamentos necessários a eleição do patamar de 1/6, a refutar a pretensão defensiva, considerando em contrapartida, os aspectos e circunstâncias destacadas na hipótese que, inclusive, porventura poderiam inibir a aplicação da benesse concedida, consoante entendimento já aplicado neste E.TJMS – (TJMS, Apelação Criminal n. 0001262-83.2021.8.12.0019, Ponta Porã, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. José Ale Ahmad Netto, j: 30/11/2023; e Apelação Criminal n. 0800910-66.2024.8.12.0026, Bataguassu, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Luiz Claudio Bonassini da Silva, j: 01/04/2025); 4 – Inexiste razão para redução da pena de multa, quando a fixação de dias-multa guardou proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta, mormente diante da possibilidade de parcelamento, em conformidade a jurisprudência deste Sodalício; 5 – Recurso improvido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 50 do CP
• art. 59 do CP
• art. 68 do CP
• art. 28-A do CPP
• art. 244 do CPP
• art. 42 da Lei 11.343/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• art. 169 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete