Recurso Inominado Cível 3000805-07.2024.8.06.0069

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da relatora, que assina o acórdão, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Dispositivo

Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 1º da CF
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 461 da Lei 9.099/1995
• Súmula 479 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete