Agravo Interno Cível 0804490-61.2024.8.12.0008

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇA SIGNIFICATIVA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM TEMAS REPETITIVOS 24, 25, 26 E 27 DO STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência consolidada do STJ nos Temas 24, 25, 26, 27, 246, 247 e 958. 2) A agravante alegou que não houve análise individualizada do contrato, sustentando inexistir abusividade na taxa de juros e inaplicabilidade automática da taxa média do Banco Central, invocando o REsp 1.061.530/RS (Tema 27). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Definir se a revisão da taxa de juros remuneratórios determinada no acórdão recorrido desrespeitou a jurisprudência do STJ e se haveria demonstração suficiente para afastar a aplicação dos Temas repetitivos, autorizando o seguimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) O Tribunal de origem constatou discrepância significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (diferença de 2,02% ao mês e 33,39% ao ano), reconhecendo abusividade e limitando a taxa ao patamar médio. 5) A decisão encontra respaldo no entendimento do STJ, segundo o qual a revisão dos juros é admitida, de forma excepcional, quando demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (REsp 1.061.530/RS, Temas 24 a 27). 6) Para afastar a conclusão do acórdão recorrido quanto à abusividade, seria necessário o reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7) As demais teses recursais carecem de prequestionamento ou não infirmam os fundamentos da decisão agravada, incidindo ainda os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Agravo interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 9) A constatação, pelo Tribunal de origem, de discrepância relevante entre a taxa de juros contratada e a taxa média de mercado, com consequente limitação desta, está em consonância com os Temas 24 a 27 do STJ, sendo inviável sua revisão em recurso especial quando demandar reexame de provas ou cláusulas contratuais, em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Dispositivo

8) Agravo interno conhecido e desprovido.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 4º da Lei 4.595/1964
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 927 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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