Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO NÃO COMPREENDIDO ENTRE OS ARTS 152 e 197 DO ECA. PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 508 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 198, II. 1. O prazo recursal do art. 198, II, da Lei 8.069/90, cognominado Estatuto da Criança e do adolescente, aplica-se somente aos procedimentos especiais previstos entre os arts. 152 e 197. Precedentes do STJ: REsp 842203/RS, DJ 25.08.2006; REsp 784285/RS, DJ 04.12.2006; AgRg no REsp 841.274/RS, DJ 11.09.200; REsp 610.438/SP, DJ 30.03.2006; REsp 752.657/RS, DJ 19.12.2005 e REsp 440453/SP, DJ 07.04.2003. 2. A exegese dos arts. 198, II e 212, § 1º, da Lei 8.0699/90 denota a coexistência harmônica do procedimento traçado na mencionada legislação, aplicável aos procedimentos específicos nela delineados, com as regras previstas no Código de Processo Civil, coadjuvada pela expressa autorização de aplicação do prazo previsto no art. 508 CPC ao feitos relativos à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos do menor, deferida pelo mencionado art. 212, § 1º. 3. In casu, trata-se de auto de infração lavrado por comissariado, em exercício junto à 2ª Vara da Infância e da Juventude da Capital-RJ, em face de diretor de instituição de internamento de adolescentes infratores, com fulcro no art. 249, da Lei 8.0699/90, em razão de agressão perpetrada contra adolescente nas dependências da mencionada instituição, durante o cumprimento de medida sócio-educativa, medida não elencada nos arts. 152 e 197 da lei sub examine. 4. Recurso especial provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e José Delgado (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Denise Arruda.
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.