AREsp 1.903.873

Dispositivo

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35390941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 28/02/2023 16:34:16 Código de Controle do Documento: d666c809-5838-41d4-803f-d59e4414070b

Citações

• art. 104 do CC
• art. 113 do CC
• art. 187 do CC
• art. 188 do CC
• art. 421 do CC
• art. 422 do CC
• art. 787 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete