Apelação Criminal 0015274-93.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA O CONSUMO PRÓPRIO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICARAM QUE O ENTORPECENTE SERIA DESTINADO A MERCANCIA – CONDENAÇÃO MANTIDA – PENA-BASE REDUZIDA - INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se as provas colhidas nos autos e as circunstâncias fáticas indicaram que a droga apreendida com o apelante não se destinava apenas ao próprio consumo, mas também a mercância, incabível se torna a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte de entorpecente para o consumo próprio. Extirpa-se circunstância judicial equivocadamente avaliada como negativa e, consequentemente, reduz-se a pena-base. Inviável o reconhecimento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, quando ficar demonstrado que o apelante se dedica a atividades criminosas, visto que realizava a comercialização de droga.

Dispositivo

343/06 – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 202 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete