ARE 1.141.679/SP

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 20 da CF
• art. 100 da CF
• art. 184 da CF
• art. 15-B da Lei 3.365/1941
• Súmula 12 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Súmula 408 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 763874 · 13/10/2011
• STF RE 536975 · 18/08/2011
• STF AI 643888 · 01/07/2009
• STF AI 717016 · 19/09/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema