AREsp 2.713.104/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de outubro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA51183365 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 06/10/2025 20:52:14 Publicação no DJEN/CNJ de 09/10/2025. Código de Controle do Documento: d01ea01e-973b-43f6-802a-93cd5a20e190

Citações

• art. 1.784 do CC
• art. 1.789 do CC
• art. 1.997 do CC
• art. 43 do CPC
• art. 75 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 110 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 674 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.046 do CPC
• art. 12 do CPC/1973
• art. 105 do CPC/1973
• art. 348 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2571740 · 13/02/2025
• STJ AREsp 1010409 · 08/03/2017
• STJ AREsp 1028902 · 06/02/2017
• STJ REsp 1622544 · 04/10/2016
• STJ REsp 1264874 · 16/06/2015

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Órgão julgador e gabinete