AgRg no AREsp 2.722.634/SP

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice referido na Súmula n. 182 do STJ. 3. Nas razões do agravo regimental, porém, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente os motivos que impediram o conhecimento do agravo em recurso especial. 4. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 5. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 56 do CP
• art. 157 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 226 do CPP
• art. 395 do CPP
• art. 647-A do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2497395 · 19/08/2024
• STJ AREsp 2405739 · 17/05/2024
• STJ AREsp 2395707 · 27/02/2024
• STJ AREsp 2415816 · 14/12/2023
• STJ AREsp 2364703 · 11/10/2023
• STJ AREsp 2266496 · 15/09/2023
• STJ AREsp 1262653 · 18/04/2018

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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