AI 768.149/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao agravo (art. 21, § 1º, do RISTF, art. 38 da Lei nº 8.038, de 28.05.90, e art. 557 do CPC).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 60 do CP
• art. 317-A do CP
• art. 337-A do CP
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 544 do CPC/1973
• art. 557 do CPC/1973
• art. 41 do CPP
• art. 1º da Lei 8.137/1990
• art. 12 da Lei 8.137/1990

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AI 768.149 é citado por 179 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 147684 · 02/04/1993
• STF RE 92264 · 09/05/1980

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