Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STF · Acórdão
"PREVIDENCIA SOCIAL: APOSENTADORIAS E PENSÕES: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991: CONCESSÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES, UM DELES, PELO MENOS, DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL: RE NÃO CONHECIDO". I. RE: DESCABIMENTO: OFENSA REFLEXA A CONSTITUIÇÃO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INTERPOSTA. O RE NÃO E VIA ADEQUADA A APURAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA: SE A CONSTITUIÇÃO, EXPLICITA OU IMPLICITAMENTE, REMETE O TRATO DE DETERMINADA MATÉRIA A LEI ORDINARIA, NÃO CABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR CONTRARIEDADE A LEI FUNDAMENTAL, SE A AFERIÇÃO DESTA PRESSUPOE A REVISÃO DA INTELIGENCIA E DA APLICAÇÃO DADAS A NORMA SUB-CONSTITUCIONAL INTERPOSTA: ANALISE DA JURISPRUDÊNCIA. II. RE: DESCABIMENTO: ACÓRDÃO RECORRIDO COM DOIS FUNDAMENTOS SUFICIENTES (AINDA QUE RECIPROCAMENTE EXCLUDENTES), PELO MENOS UM DELES, DE BASE INFRACONSTITUCIONAL. E DA ESTRUTURA DOS RECURSOS DE REVISÃO IN JURE, COMO O RE, O REQUISITO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ERRO DE DIREITO DENUNCIAVEL E DENUNCIADO PELO RECORRENTE E A SUCUMBENCIA, QUE LHE DEMARCA O INTERESSE PROCESSUAL DE RECORRER: DESSE MODO, NÃO CABE O RE, HOJE RESTRITO A MATÉRIA CONSTITUCIONAL, SE A DECISÃO RECORRIDA, DA COMPETÊNCIA ORIGINARIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - O QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - TEM MAIS DE UM FUNDAMENTO INDEPENDENTE E BASTANTE A ALICERCAR-LHE A CONCLUSÃO E ALGUM DELES, PELO MENOS, E DE ALÇADA INFRACONSTITUCIONAL OU SÓ OBLIQUA E MEDIATAMENTE CONSTITUCIONAL. III. PREVIDENCIA SOCIAL: ADCT 88, ART. 58: TERMO FINAL DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PELAS VARIAÇÕES DO SALARIO MINIMO. A SUBORDINAÇÃO DO TERMINO DA EFICACIA DO ART. 58 ADCT A REGULAMENTAÇÃO DAS LEIS 8.212 E 8.213/91, QUANDO NÃO DECORRA EXCLUSIVAMENTE DA INTERPRETAÇÃO DAS REFERIDAS LEIS ORDINARIAS, NÃO OFENDE AQUELA NORMA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA, NEM QUALQUER OUTRO DISPOSITIVO DA LEI FUNDAMENTAL: LEIS SIMULTANEAMENTE EDITADAS QUE INSTITUEM PLANOS INTEGRADOS DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL CONSTITUEM UM SISTEMA, CUJO MOMENTO DE IMPLANTAÇÃO NÃO SE PRESUME DEVA SER CINDIDO, EM ATENÇÃO A ESSA OU AQUELA NORMA ISOLADA DE UMA DELAS, SUSCEPTIVEL, EM TESE, DE APLICAÇÃO IMEDIATA. IV. PREVIDENCIA SOCIAL: BENEFÍCIOS DE PRESTAÇÃO CONTINUADA: REAJUSTE DE 147,06 (POR CENTO) EM AGOSTO DE 1991, QUE, AINDA QUANDO JA HOUVESSE CESSADO A VIGENCIA DO ART. 58 ADCT, ADVIRIA IGUALMENTE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL DE REGENCIA, CUJA INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO NÃO OFENDEU OS UNICOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS PELO RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS (CF, ARTS 194, PARAGRAFO ÚNICO, V; 201, PAR. 2. E 7., IV). NÃO PODE TER OFENDIDO O ART. 194, PARAGRAFO ÚNICO, V, DA CONSTITUIÇÃO, DECISÃO QUE NÃO AFIRMOU A REDUTIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS; NÃO CONTRARIOU O ART. 201, PAR. 2., CF, O ACÓRDÃO QUE, DE ACORDO COM A RESERVA DE LEI NELE CONTIDA, EXTRAIU DA LEGISLAÇÃO ORDINARIA - CORRETAMENTE OU NÃO, POUCO IMPORTA - OS CRITÉRIOS DO REAJUSTE, QUE, ADEMAIS, AFIRMOU COMPATIVEL COM A REGRA DE PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS, IMPOSTA, NO MESMO PRECEITO CONSTITUCIONAL, AO LEGISLADOR ORDINÁRIO; FINALMENTE, A VEDAÇÃO DO ART. 7., IV, DA CONSTITUIÇÃO, IMPEDE, SIM, QUE SE TOME O SALARIO MINIMO COMO PARAMETRO INDEXADOR DE QUAISQUER OUTRAS PECUNIARIAS, MAS, NÃO, QUE NORMAS DIVERSAS ADOTEM SIMULTANEAMENTE O MESMO PERCENTUAL PARA O REAJUSTE DELAS E DO SALARIO MINIMO.
- Por maioria de votos, o Tribunal não conheceu dos recursos, vencidos Os Ministros Marco Aurélio, Octavio Gallotti e Moreira Alves, que deles conheciam e lhes davam provimento para deferir o reajuste pelo Índice de 79,96% (setenta e nove virgula no venta e seis por cento).Votou o Presidente. Falaram: pela recorrente (União Federal), o Dr, Arthur Castilho Netto, pelo recorrido, o Dr. Ubirajara Wanderley Lins Júnior e pelo Ministério Público Federal, o Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, Plenário, 26.06.92, % 01698080 04371470 06844000 00001320 Presidência do Senhor Ministro Sydney Sanches. Presentes a sessão os Senhores Ministros Moreira Alves, Néri da Silveira, Octa vio Gallotti, Paulo Brossard, Sepúlveda Pertence, Celso de Mello. , Carlos Velloso, Marco Aurélio e Ilmar Galvão. Ausente, justificada mente, o Senhor Ministro Francisco Rezek. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antônio Macha do da Silva, " E a L " LUze POMIMARSO. Secretário . N . , N : o RE ÉY, Nm .
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Decisões da base; as 20 mais recentes.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ofensa reflexa à constituição", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa