AREsp 3.005.979/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, . nego provimento ao agravo em recurso especial Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 03 de setembro de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA50153195 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 03/09/2025 19:43:56 Publicação no DJEN/CNJ de 08/09/2025. Código de Controle do Documento: 486e7e2d-5ccb-4aac-8b19-493d18fa6b07

Citações

• art. 757 do CC
• art. 765 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1518826 · 18/08/2022

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Órgão julgador e gabinete