Ação Penal - Procedimento Ordinário 0156483-21.2019.8.09.0049

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta por um dos réus para reconhecer a figura do tráfico privilegiado, estendendo o benefício ao corréu e declarando a extinção da punibilidade de um dos processados pela prescrição da pretensão punitiva. O embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto às circunstâncias fáticas que justificariam o afastamento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão no acórdão embargado ao reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado, sem considerar elementos que indicariam a dedicação dos réus à atividade criminosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do Código de Processo Penal. 4. A decisão embargada apreciou, de forma fundamentada, todas as questões relevantes para o julgamento da causa, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. 5. A pretensão recursal revela mero inconformismo com o entendimento adotado no acórdão, não sendo cabível a rediscussão da matéria sob o prisma dos embargos declaratórios. 6. Não demonstrada a presença de qualquer dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não seprestam à rediscussão de matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão no julgado." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619. Jurisprudência relevante citada: n/a.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em negar provimento aos embargos declaratórios

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 115 do CP
• art. 1.025 do CPC
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete