AREsp 2.770.278/RS

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que a suposta abusividade da taxa de juros seja apurada com base nas particularidades do caso, em concreto. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA45866720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 26/02/2025 13:27:47 Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: f40dfaae-0539-40fb-9ea5-cccc8e8d9712 Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA45866720 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 26/02/2025 13:27:47 Publicação no DJEN/CNJ de 28/02/2025. Código de Controle do Documento: f40dfaae-0539-40fb-9ea5-cccc8e8d9712

Citações

• art. 406 do CC
• art. 421 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 355 do CPC
• art. 356 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 596 do STF
• Súmula 83 do STJ
• Tema 620 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2615818 · 11/09/2024
• STJ AREsp 2177306 · 23/06/2023
• STJ REsp 2007638 · 01/06/2023
• STJ REsp 2009614 · 30/09/2022
• STJ AREsp 1522043 · 10/03/2021
• STJ AREsp 1148927 · 27/10/2017
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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