Procedimento Comum Cível 5883891-73.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PROCURADORIA REGULAR. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer ajuizada pela parte autora, visando à exclusão de anotação no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, no valor de R$ 670,76, por ausência de notificação prévia. Sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Goiânia julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar a exclusão da anotação, condenando o banco requerido ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Recurso de apelação interposto pelo banco, alegando: (i) atuação predatória do advogado da parte autora; (ii) ausência de regularidade da representação processual em razão de procuração genérica; (iii) inexistência de ilicitude no apontamento no SCR; (iv) excesso na fixação dos honorários. Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, pugnando pelo desprovimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se a atuação do patrono da parte autora caracteriza advocacia predatória; (ii) saber se a representação processual da parte autora está regular; (iii) saber se a anotação no SCR sem notificação prévia configura ato ilícito; (iv) saber se os honorários advocatícios foram arbitrados de forma adequada e se devem ser redistribuídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A atuação do advogado em múltiplas demandas não configura, por si só, advocacia predatória, inexistindo fundamento jurídico para extinguir o feito com base nessa alegação. 3.2. A procuração juntada aos autos conferia poderes suficientes ao advogado para a propositura da ação, sendo desnecessária individualização da causa de pedir. 3.3. A ausência de notificação prévia à inclusão de dados no SCR viola os arts. 43, § 2º, do CDC, e 11 da Resolução CMN n. 4.571/2017, impondo o dever de comunicação ao consumidor. Não tendo o banco demonstrado a realização dessa notificação, é correta a ordem de exclusão da anotação. 3.4. Quanto aos honorários advocatícios, a fixação em 10% sobre o valor atualizado da causa respeita os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, não havendo ilegalidade. 3.5. Verificada a sucumbência recíproca, impõe-se, de ofício, a redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a divisão das custas e honorários em 50% para cada parte, vedada a compensação dos honorários, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. 3.6. Não se aplica a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois o recurso foi parcialmente útil ao recorrente, que obteve a redistribuição dos ônus da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Redistribuição de ofício da sucumbência, com divisão igualitária entre as partes. Tese de julgamento: A atuação reiterada de advogado em múltiplas demandas não configura, por si só, advocacia predatória. A ausência de notificação prévia à inserção de dados no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) viola norma regulamentar e autoriza a exclusão da anotação. A fixação de honorários com base no valor da causa é adequada quando não há condenação líquida ou proveito econômico mensurável. Havendo sucumbência recíproca, impõe-se sua redistribuição ex officio, vedada a compensação da verba honorária.

Dispositivo

Acordam os integrantes da Décima Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em julgamento ampliado (art

Citações

• art. 43 do CDC
• art. 7º da CF
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 293 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 2º da Lei 12.414/2011
• art. 34 da Lei 8.906/1994
• Súmula 201 do STJ
• Tema 1.059 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete