Embargos de Declaração Criminal 0001100-17.2020.8.12.0054

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO – DESVIRTUAMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO – MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios limitam-se a aclarar ou integrar o provimento jurisdicional, servindo, pois, ao aperfeiçoamento do julgado quando configurados os vícios obscuridade, contradição ou omissão, bem como diante de eventual erro material. Assim, inviável sua utilização para fins de reexame de matéria expressa e exaustivamente enfrentada no acórdão. Ainda que a oposição de embargos de declaração tenha o fito de prequestionamento, deve ser observado que seu cabimento é condicionado a demonstração de um dos vícios elencados na respectiva legislação, sob pena de desvio de finalidade. Embargos de declaração rejeitados.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram os embargos de declaração

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete