AREsp 3.041.385/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA59444298 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 29/08/2026 12:53:56 Publicação no DJEN/CNJ de 02/09/2026. Código de Controle do Documento: 5e46ea7a-c508-4219-9cb6-775f0f4a10a4

Citações

• art. 112 do CC
• art. 166 do CC
• art. 167 do CC
• art. 168 do CC
• art. 169 do CC
• art. 178 do CC
• art. 182 do CC
• art. 1.057 do CC
• art. 178 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 3º da Lei 4.657/1942
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1920087 · 29/08/2025

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Órgão julgador e gabinete