REsp 1.960.719

Dispositivo

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nesta extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar a parte recorrida a indenizar lucros cessantes aos recorrentes, no período de mora dela, cujo montante será apurado em liquidação. Configurada a sucumbência mínima dos recorrentes (parágrafo único do artigo 86 do CPC/2015), condeno a parte recorrida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de setembro de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA30296901 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/09/2021 10:42:02 Código de Controle do Documento: 6063f206-8275-444c-a542-84c98e14b99c

Citações

• art. 395 do CC
• art. 402 do CC
• art. 475 do CC
• art. 476 do CC
• art. 1.092 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 543 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete