Mandado de Segurança Cível 1408595-27.2022.8.12.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO NO RENAME – DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - TEMA 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. 1. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 793, não estando o medicamento pleiteada padronizado no SUS, a União deverá compor o polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência para o julgamento da questão é da Justiça Federal. 2. In casu, o fármaco não se encontra padronizado na lista do RENAME, razão pela qual acertada a decisão que declinou da competência da Justiça Estadual para análise do feito, remetendo os autos à Justiça Federal. 3. Segurança denegada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, rejeitaram a preliminar e denegaram a segurança

Citações

• art. 23 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 275 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• art. 3º da Lei 9.099/1995
• Súmula 376 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete