Apelação Cível 0817177-91.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE RÉ - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA CAUSADOR DO ACIDENTE DE TRÂNSITO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO – COBERTURA DEVIDA – DEVER DE INFORMAÇÃO – CLÁUSULAS LIMITATIVAS ABUSIVAS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos da Súmula 188 do STF, o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. Entretanto, o réu locatário optou por contratar um serviço adicional de seguro ofertado pela autora/locadora para eximir-se de qualquer responsabilidade por acidente com o veículo, nos limites dos valores contratados. Ademais, o art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor estabelece serem nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas ou abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 47 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 54 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 161 do CTN
• Súmula 188 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete