AP 470 QO-quarta/MG

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS ROGATÓRIAS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA IMPRESCINDIBILIDADE. PAGAMENTO PRÉVIO DAS CUSTAS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PARA OS ECONOMICAMENTE NECESSITADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 222-A DO CPP. DEFERIMENTO PARCIAL DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES NO EXTERIOR, NO PRAZO DE SEIS MESES. A expedição de cartas rogatórias para oitiva de testemunhas residentes no exterior condiciona-se à demonstração da imprescindibilidade da diligência e ao pagamento prévio das respectivas custas, pela parte requerente, nos termos do art. 222-A do Código de Processo Penal, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados. A norma que impõe à parte no processo penal a obrigatoriedade de demonstrar a imprescindibilidade da oitiva da testemunha por ela arrolada, e que vive no exterior, guarda perfeita harmonia com o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Questão de ordem resolvida com (1) o deferimento da oitiva das testemunhas residentes no exterior, cuja imprescindibilidade e pertinência foram demonstradas, fixando-se o prazo de seis meses para o cumprimento das respectivas cartas rogatórias, cujos custos de envio ficam a cargo dos denunciados que as requereram, ressalvada a possibilidade de concessão de assistência judiciária aos economicamente necessitados, devendo os mesmos réus, ainda, no prazo de cinco dias, indicar as peças do processo que julgam necessárias à elaboração das rogatórias; (2) a prejudicialidade dos pedidos de conversão em agravo regimental dos requerimentos de expedição de cartas rogatórias que foram deferidos; (3) o indeferimento da oitiva das demais testemunhas residentes no exterior; e (4) a homologação dos pedidos de desistência formulados.

Dispositivo

e a petição de fls. 20.137-20.157 (de Roberto Jefferson Monteiro Francisco), caso indeferidas, fossem convertidas em agravo regimental; indeferida a oitiva das testemunhas Nagib Hargil, Paulo Saliba, Jonathan Ventura Pereira, Diogo Leite Campos, Marcolino Felix Pereira, Roberto Rojas e Josefina Grecco; e homologada a desistência da oitiva de Olga Riutort, José Paulo Fafe e Carlos Alberto Gonçalves Raymundo e, por maioria, deferir a expedição de carta rogatória para a oitiva de Miguel Horta e Costa, Antônio Luís Guerra Nunes Mexia e Ricardo Salgado Espírito Santo, fixando, para o seu cumprimento, prazo de 6 meses a partir da data da expedição, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Eros Grau, Celso de Mello e Cezar Peluso, que deferiam a expedição de carta rogatória a todas as testemunhas, fixando o mesmo prazo.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 50 da CF
• art. 125 do CPC/1973
• art. 3º do CPP
• art. 222-A do CPP
• art. 804 do CPP
• art. 2º da Lei 1.060/1950
• art. 22 da Lei 7.492/1986

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF AP 470 é citado por 1.711 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão