AgInt no REsp 2.211.076/SP

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCABIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra acórdão que não conheceu de recurso especial em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre pedido de desconsideração da personalidade jurídica em execução, discutindo-se se encerramento irregular e inexistência de bens penhoráveis, sem fraude ou abuso, autorizam a medida. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão posteriormente reformada pelo tribunal. 4. A Corte de origem indeferiu a desconsideração da personalidade jurídica e afastou a inclusão dos sócios no polo passivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve equivocada aplicação da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos à luz do do Código Civil e dos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil; art. 50 (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 83 do STJ diante de divergência jurisprudencial, com destaque ao (iii) saber se estão REsp n. 1.846.645/SP; preenchidos os requisitos do III, e , da Constituição Federal e dos arts. art. 105, a c 1.029 a 1.035 do Código de Processo Civil; e (iv) saber se há conexão temática com o Tema n. 1.210 do STJ para fins de sobrestamento nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O agravo interno é incabível contra decisão colegiada, reservando-se às decisões monocráticas do relator, nos termos do do e do do art. 1.021 CPC/2015 art. 259 RISTJ, configurando erro grosseiro a reiteração do recurso. 7. Diante do não cabimento, as teses de mérito ficam prejudicadas, impondo-se o não conhecimento do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno não conhecido. “1. É incabível agravo interno contra decisão colegiada, Tese de julgamento: admitindo-se o recurso apenas contra decisão monocrática do relator, conforme o do e o do RISTJ. 2. A reiteração de agravo interno art. 1.021 CPC/2015 art. 259 contra acórdão configura erro grosseiro e impõe o não conhecimento do recurso”. CPC, arts. 1.021, 1.029, 1.030, 1.031, 1.032, Dispositivos relevantes citados: 1.033, 1.034, 1.035, 1.037; CC, CF, III; RISTJ, art. 50; art. 105, art. 259. STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos Jurisprudência relevante citada : relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda EAREsp n. 1.966.719/PE, Seção, julgados em STJ, AgInt nos EDcl no AgInt nos 14/3/2023; relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados EAREsp n. 890.972/RJ, em 4/12/2018.

Citações

• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 259 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.031 do CPC
• art. 1.032 do CPC
• art. 1.037 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1.210 do STJ

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Citações do processo

O STJ REsp 2.211.076 é citado por 4 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ EAREsp 1966719 · 16/03/2023
• STJ REsp 1846645 · 03/12/2019
• STJ EAREsp 890972 · 29/09/2017

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Órgão julgador e gabinete